Decreto Estadual de Rondônia nº 12733, de 15 de março de 2007

Decreto nº 12733

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Decreto nº.12733 ,de 15 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.820.786,14 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.715, de 13 de março de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN e SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de RS 5.820.786,14 (cinco milhões, oitocentos e vinte mil, setecentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos) no presente exercicio, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de MARÇO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO €

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

10 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº, NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 1301.99.999.9999.9999 [RESERVA DE CONTIGENCIA 9999.99 | 0100 5.820.786,14 PN TOTAL 5.820.786,14 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA [FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DO | PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN | 1301.04.122.1015.2244 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.39 | 0100 750.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 1801.04.121.1015.2434 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.39 | 0100 5.070.786,14 OTAL por 4 Í E

Decreto Estadual de Rondônia nº 12733, de 15 de março de 2007

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