Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12732, de 15 de março de 2007
Decreto nº 12732
Decretonº. 12732 .de 15 de MARÇO de 2007.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.253.417,37 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.719, de 13 de março de 2007;
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TCE-RO; Crédito Adicional Suplementar, excesso de arrecadação e superávit financeiro, para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 5.253.417.37 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e superávit financeiro, indicados nos anexos [ e II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2006, conforme demonstrativo da execução orçamentária e financeira — PROMOEX/POA/2006/2007 e o excesso de arrecadação, proveniente do termo aditivo nº. 0001/2006 do convenio nº. 09/2006 - PROMOEX.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 15 de MARÇO de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO C4&SSOL
Governaddr
LUCIANO DOS SANF EM ÃES
Coordenador Técnico - SEPLAN
EE perec s SI] DE ANDRADE Tetário de Estado de Finanças — SEFIN
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