Decreto Estadual de Rondônia nº 12729, de 15 de março de 2007

Decreto nº 12729

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Decreto nº.12729 .de 15 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.993.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital até o montante de R$ 3.993.000,00 (três milhões, novecentos e noventa e três mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de MARÇO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO Cj

Governado,

A ESTA E ADRANDE

etreiario de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº, . NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.12.122.0000.0183 |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3350.43 3208 2.032.000,00 4440.42 0100 800.000,00 2.832.000,00 1601.121221015.2382 |ADMINISTRACAO DAS UNIDADES 3390.30 0100 791.000,00 3390.33 0100 100.000,00 4490.52 0100 270.000,00 1.161.000,00 TOTAL 3.993.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA |RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.12.122.0000.0121 |DESPESAS DE OPERACOES ESPECIAIS | 3390.92 0100 350.000,00 4490.93 0100 41.000,00 391.000,00 1601.12.122.0000.0183 |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3340.41 0100 800.000,00 3340.41 3208 2.032.000,00 4450.42 0100 770.000,00 3.602.000,00 TOTAL 3.993.000,0)

Decreto Estadual de Rondônia nº 12729, de 15 de março de 2007

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