Decreto Estadual de Rondônia nº 12728, de 15 de março de 2007

Decreto nº 12728

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Decreto nº12728 de 15 de MARÇO de2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de

janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO -— DER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de MARÇO de 2007, 119º da República.

Secretário de listado de Finanças SEFIN

Lad £ 4 CM GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. € NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO - DER 1420.26.782.1249.1388 |CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS 4490.51 0100 400.000,00 1420.26.122.1015.2934 |MANUTENÇÃO DE SERVICOS ADMNISTRATIVOS GERAIS DO DER 4490.52 0100 200.000,00 e TOTAL 600.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. € NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR o DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE pe RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO ( - DER 1420.26.782.1249.1386 [INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIARIA 4490.52 0100 600.000,00 TOTAL 600.000,00 =</

Decreto Estadual de Rondônia nº 12728, de 15 de março de 2007

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