Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12726, de 14 de março de 2007
Decreto nº 12726
Aliena, através de doação, bem imóvel do patrimônio do Estado de Rondônia, situado no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme disposto na Lei nº 1688, de 18 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alienado, através de doação, Lote de Terra Rural, Setor 35, Quadra 103, Lote 415, com área de 836.6 m (oitocentos e trinta e seis vírgula seis metros quadrados), situado na Rua Pedro Cabral, nº 9900, entre a Rua Rosalina Gomes e Rua dos Andrades, Bairro Mariana, desmembrada do Lote de Terras Rural nº 01, Gleba “A”, Setor Candeias do Projeto Fundiário Alto Madeira, denominado Fazenda São José, Gleba Candeias, localizado no Município de Porto Velho, tendo uma área de 350,6961 ha (trezentos e cingiienta hectares, sessenta e nove ares e sessenta e um centiares), representado pela Matrícula nº 21417, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho, conforme autorização legal e descrição, contidas na Lei nº 1688, de 18 de dezembro de 2006.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2007, 119º da República.
IVO NARCI ASSOL Govefnador