Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12724, de 17 de setembro de 1985
Decreto nº 12724
Convoca a “II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada a “II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres”, a realizar-se no período de 11 a 13 de julho de 2007, em Porto Velho, sob a Coordenação da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER e da Comissão Organizadora, com o objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na “I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres”.
Art. 2.
A “II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres” terá como tema:
Ianálise da realidade do Estado: social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade na expectativa da implantação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres;
IIavaliação das ações e políticas públicas propostas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, sua execução e impacto; e
IIIparticipação de mulheres nos espaços de poder.
Art. 3.
A “II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres” será presidida pela Presidente da FASER e na sua ausência ou impedimento eventual, pela Coordenadora Geral da Conferência.
Art. 4.
A FASER expedirá, mediante portaria, o regimento especial dispondo sobre a organização € funcionamento da “II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres”, a ser elaborado por comissão para esse fim, designada pelo titular da pasta, devidamente apreciada pela Comissão Organizadora.
Parágrafo únicoO regimento disporá sobre a organização e o funcionamento da Conferência, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos delegados para participação na “II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres”, a ser realizada no período de 18 a 21 de agosto de 2007, em Brasília — DF.
Art. 5.
As despesas com a realização da “II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres” correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da FASER.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de MARÇO de 2007, 119º da República.
AA
IVO NARC CASSOL Goyernador DOC Nº 640