Decreto Estadual de Rondônia nº 12723, de 14 de março de 2007

Decreto nº 12723

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Homologa o Decreto nº 5483, de 27 de fevereiro de 2007, do Prefeito do Município de Alta Floresta D'Oeste, que decretou Situação de Emergência no Município de Alta Floresta D'Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme Ofício nº 004/CEDEC/RO, de 8 de março de 2007, e

Considerando que a precipitação pluviométrica registrada no dia 23 de fevereiro último, foi de evolução súbita, em apenas 04 (quatro) horas, atingindo índice não previsto, oito vezes acima da média registrada no período;

Considerando que a ocorrência dessa forte chuva ocasionou a destruição de pontes e comprometimento das estradas vicinais — único meio de escoamento da produção agrícola e trafegabilidade dos moradores da zona rural,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologado o Decreto nº 5483, de 27 de fevereiro de 2007, do Prefeito do Município de Alta Floresta D'Oeste, que decretou situação de emergência na área de seu município que foi afetado pelas fortes chuvas.

Art. 2.

Confirma-se por intermédio deste Decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consegiiência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil — SINDEC — sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestarem apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará concomitantemente com o Decreto nº 5483, de 27 de fevereiro de 2007, do Prefeito do Município de Alta Floresta D'Oeste.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de MARÇO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO OL Governa

Decreto Estadual de Rondônia nº 12723, de 14 de março de 2007

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