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Decreto Estadual de Rondônia nº 12719, de 9 de março de 2007

Decreto nº 12719

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Decreto nº12719 de 9 de MARÇO de2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698. de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de MARÇO de 2007, 119º da República.

Secretário de Estddo do PlAnejúmento e Coordenação Geral SEPLAN

É E ADRANDE Secretário de Estado de Finanças SEFIN

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº,

º NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA |RECURSO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

1520.06.122.1015.2284 |REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E

ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 3240 700.000,00 TOTAL 700.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO Nº,

] NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

1520.04.122.0000.0156 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3190.92 3240 700.000,00

TOTAL 700.000,00

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