Decreto Estadual de Rondônia nº 12718, de 9 de março de 2007

Decreto nº 12718

Nesta página

3 artigos

Decreto nº.12718 .de9 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.190.322,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1698, de 01 de Janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 3.190.322,00 (três milhões, cento e noventa mil e trezentos e vinte e dois reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no “capur” deste artigo é proveniente dos contratos nº. 097.991 -49/99 e nº. 097.994-49/99/MAPA/CAIXA - Eletrificação Rural, contrato nº. 171.303-54/04/SUFRAMA/CAIXA Pólo Industrial e convenio nº. 046/MTE/SPPE/CODEFAT/ SINE/SEAPES, apurados no extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de MARÇO de 2007, 119º da República.

Db;

FÓSICO

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO T EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº.

. NATUREZA [FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES

1901.22.661.1236.1231 |APOIO A IMPL.DE AREAS DE

DIST.INDUSTRIAIS 4490.51 3212 2.100.000,00

1901.20.334.1101.2217 | INTERMEDIACAO DE MAO DE OBRA 3390.14 3212 6.240,00 3390.30 3212 53.311,00

3390.39 3212 125.978,00

4490.52 J2le 153.340,00

338.869,00

1901.20.752.1237.2225 |ELETRIFICACAO RURAL 4490.51 3212 751.453,00

TOTAL 3.190.322,00

ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO Nº

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES CODIGO: 19.01

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES Sata 3.190.322,00 17000000 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3212 3.190.322,00 17210000 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 3212 3.190.322,00 17600000 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS sala 3.190.322,00 17610000 - TRANSF.CONV.UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 3212 3.190.322,00 17619900 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENTOS DA UNIAO 3212 3.190.322,00 TOTAL 3.190.322,00 14 (o A e

Decreto Estadual de Rondônia nº 12718, de 9 de março de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo