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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12716, de 8 de março de 2007

Decreto nº 12716

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Decreto nº12716 ,de 8 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 11.239.731,31 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1698, de 01 de janeiro de 2007, art. 7º, 8 3º e inciso II;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 11.239.731,31 (onze milhões, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e um centavo), indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2006, apurados no extrato de saldo bancário, balanço patrimonial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de MARÇO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO SOL

Governador

— N —— )

<> QUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES

Coordenador Técnico - SEPLAN

O DE ADRANDE Secretário de Estado de Finanças SEFIN

- GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO Nº. € NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.12.122.1015.2868 |CONVENIOS DIRET.COM A UNIAO E CONTRAPARTIDA DO ESTADO 3190.04 3212 5.128.800,00 P" 3390.32 3212 1.771.778,53 3390.33 3212 17.039,00 3390.36 3212 12.800,00 3390.39 3212 50.152,50 3390.49 3212 300.000,00 3390.93 3212 300.000,00 4490.51 3212 1.032.985,62 4490.52 3212 2.626.175,66 11.239.731,31 TOTAL 11.239.731,3147 1 Ed ns, rm

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