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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12712, de 8 de março de 2007

Decreto nº 12712

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Art. 1. Art. 2.
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Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o inciso I, do $ 1º, do artigo 79, combinado com o artigo 81, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,

DECRETA:

Art. 1.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, no período de 13 de fevereiro a 31 de dezembro de 2007, o MAJ PM RE 06002-4 ÊNEDY DIAS DE ARAÚJO, por passar a exercer função de natureza militar, junto à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de MARÇO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO SOL Governi

ANGELINA DOS SANTOS C( Comandante-Geral da Polícia

Rus — CEL PM ilitar do Estado de Rondônia

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REG Nº 495

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