Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 1271, de 28 de junho de 1983
Decreto nº 1271
DECRETO N.1271, DE 28 DE JUNHO DE 1983.
"ESTABELECE A COMPETÊNCIA, APROVA A ESTRUTURA E INSTITUI O CONSELHO Dl RETOR DO HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO - HB".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 31, do Decreto-Lei n. 01, de 31.12.81,
DECRETA:
CAPÍTULO I
NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
- O Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, órgão da administração direta, subordinado à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia, com autonomia administrativa, observará estritamente o sistema de saúde do Estado, preconizado pelo Decreto-Lei n. 36, de 17 de dezembro de 1982.
Art. 2.
- Ao Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, compete:
Iprestar assistência médico-hospitalar, dentro do que delimita sua posição no Sistema de Saúde de Rondônia:
IIservir de campo de ensino, treinamento e aperfeiçoamento a estudantes e profissionais na área da saúde, em consonância com os programas de formação de recursos numa nos da Secretaria de Saúde de Rondônia;
IIIcolaborar para o exercício da atenção Médica Integral à saúde da comunidade e para sua educação sanitária.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS.
Art. 3.
- O cargo de Diretor Geral terá provi mento em Comissão, e será nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado da Saúde, em lista tríplice.
§ 15º-0 cargo de Diretor Geral será exercido por um médico de reconhecida capacidade técnico-científica, noto ria experiência administrativa e espírito de liderança;
§ 25º- o Diretor Geral será substituído em seus impedimentos pelo Diretor da Divisão Medica.
Art. 45.
- São atribuições do Diretor Geral:
Ipresidir as reuniões do Conselho Diretor;
IIadotar medidas em caráter urgente, submetendo-as, posteriormente, ao Conselho Diretor para apreciação;
IIIindicar à Secretaria de Saúde de Rondônia os Diretores de Divisão;
IVpropor à Secretaria de Saúde de Rondônia o afastamento dos diretores de Divisão;
Vrecorrer à Secretaria de Saúde de Rondônia, quanto às deliberações do Conselho Diretor;
VIcriar Comissões visando a solução de problemas específicos do Hospital de Base;
VIIpropor ao Conselho Diretor normas, instruções e regimentos internos necessários ao bom funcionamento do Hospital de Base;
VIIIsubmeter ao Secretário de Estado da Saúde assuntos e documentos que devam ser aprova dos;
IXatender às solicitações dos órgãos que tenham competência para exercer controles sobre o Hospital de Base;
Xrepresentar o Hospital de Base em juízo ou fora dele, podendo constituir preposto e procurador.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 52.
-0 Hospital de Base Ary Pinheiro tem a seguinte estrutura básica:
IÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor Geral:
a)Secretaria Geral e
b)Assistência Técnica.
IIUnidade Setorial dos Sistemas Estaduais de Administração e Finanças:
a)Divisão de Administração,
IIIÓrgãos de Atividades Específicas:
a)Divisão Medica:
1)Serviço de Clínica Médica;
2)Serviço de Clínica Cirúrgica;
3)Serviço de Clínica Ortopédica e Traumatológica;
4)Serviço de Clínica Psiquiátrica;
5)Serviço de Clínica Ginecológica e Obstetrícia;
6)Serviço de Clínica Pediátrica.
b)Divisão de Enfermagem:
1)Serviço de Enfermagem Médica;
2)Serviço de Enfermagem Cirúrgica;
3)Serviço de Enfermagem Materno - Infantil;
4)Serviço de Enfermagem em Unidades Especiais;
5)Serviço de Enfermagem em Saúde da Comunidade.
c)Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico:
1)Serviço de Anestesia;
2)Serviço de Radiologia;
3)Serviço de Banco de Sangue;
4)Serviço de Patologia Clínica e Cirúrgica;
5)Serviço de Fisioterapia.
d)Divisão Técnica:
1)Serviço de Nutrição e Dietética; Serviço de Arquivo Medico e Estatística.
VIÓrgão Colegiado:
a)Conselho Diretor.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES
SEÇÃO I
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO D IRE TOR GERAL.
Art. 62.
- Compete à Secretaria Geral receber, registrar e preparar o expediente e manter o arquivo de correspondências do Diretor Geral, da Assistência Técnica, Grupos de Trabalho e Conselho Diretor.
Art. 72.
- Compete à Assistência Técnica:
Iassistir ao Diretor Geral nas áreas especí ficas; II - assessorar o Conselho Diretor e o Diretor Geral na formulação e controle do plano de ação do Hospital de Base: III - desempenhar as atividades relacionadas com programação e orçamento: IV avaliar o desempenho do Hospital de Base; V - coletar informações, desenhando um sistema de informações, de maneira a facilitar as decisões do Conselho Diretor; VI - elaborar relatórios gerenciais rotineiros e a pedidos; VII - desenvolver suas atividades em consonância com a Coordenadoria Setorial de Planejamen to-COSEP da Secretaria de Estado da Saúde.
SEÇÃO I
T – UNIDADE SETORIAL DOS SISTEMAS ESTADUAIS.
Art. 82.
- À Divisão de Administração como Unida de Setorial do Sistema Estadual de Administração, compete executar todas as atividades relativas à administração de materiais, patrimônio, serviços, transportes internos, manutenção e conservação, lavanderia e zeladoria, comunicações e documentação Administrativas e recursos humanos.
Art. 92.
- À Divisão de Administração como Unida de Setorial do Sistema de Finanças, compete executar todas as atividades necessárias à emissão de Nota de Empenho, à liquidação e ao pagamento, inclusive o controle das disponibilidades orçamentárias e financeiras, o exame da documentação e o encaminha mento das informações necessárias ao órgão central do Sistema.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS.
Art. 10.
- À Divisão Medica compete:
Icoordenar as atividades médicas desenvolvidas no Hospital de Base; apoiar as de ensino e pesquisa na área médica, que sejam realizadas no Hospital;
IIparticipar na organização e execução de pro gramas de formação e desenvolvimento de recursos na área médica;
IIIzelar pelo uso adequado, higiene, guarda e conservação de materiais, instrumentos e equipamentos de trabalho relativos à área médica.
Art. 11.
- Ao Serviço de Clínica Medica compete:
Icoordenar e programar as atividades relativas ao tratamento de diversas especialidades de pacientes clínicos em regime de internação e não internados;
IIrealizar Inter consultas sempre que solicita das;
IIIrealizar e expedir laudos de exame de eletroencefalografia (EEG) e eletrocardiologia (ECG), tanto para pacientes externos como internados.
Art. 12.
- Ao Serviço de Clínica Cirúrgica compete
Icoordenar e programar as atividades médicas relacionadas ao atendimento da clinica cirúrgica;
IIzelar pelo uso adequado, higiene, guarda e conservação de materiais, instrumentos e equipamentos de trabalho relativos à área de clínica cirúrgica;
IIIcumprir programas relativos ao tratamento de pacientes cirúrgicos nas diversas especialidades em regime de internação nas fases pré, trans e pós-operatórias;
IVatender a pacientes das várias especialidades de clínica cirúrgica não internados;
Vrealizar Inter consultas sempre que solicita das;
VIcumprir programas de trabalho relacionados ao atendimento médico de urgência e de emergência em clínica cirúrgica; VII - cobrir intercorrências nas enfermarias do serviço e realizar as cirurgias de urgência.
Art. 13.
- Ao serviço de Clínica Ortopédica e Traumatológica compete:
Icoordenar e programar as atividades referentes ao atendimento na área de traumato-ortopedia;
IIprestar cuidados pré, trans e pós-operatórios, executar tratamento clínico e cirúrgico, bem como de prótese e órteses nos pacientes em regime de internação, e não internados ;
IIIrealizar as cirurgias de urgência;
IVrealizar tratamento clínico, bem como de pró teses e órteses em pacientes ambulatoriais;
Vrealizar Inter consultas sempre que solicita das.
Art. 14.
- Ao Serviço de Clínica Psiquiátrica compete:
Icoordenar, programar as atividades relativas ao tratamento de pacientes psiquiátricos internos no Serviço de Clínica Psiquiátrica e pacientes externos;
IIatender pacientes psiquiátricos na Unidade de emergência sempre que solicitado pelo plantonista;
IIIpromover trabalhos de cunho científico no seu campo de atuação, de acordo com orientações da Divisão Medica;
IVrealizar um trabalho integrado com todos os técnicos do serviço visando um melhor atendimento ao paciente reduzindo o período de internação e reintegrando-o no seu meio social;
Vrealizar Inter consultas sempre que solicitado
Art. 15.
- Ao Serviço de Clínica Ginecológica e Obstétrica compete:
Icoordenar e programar as atividades referentes ao atendimento na área de Ginecológica e Obstétrica;
IIprestar cuidados no pré, trans e pós-parto normal ou cirúrgico, de pacientes em regi me de internação e não internados;
IIIcumprir programas de atendimento médico de urgência e emergência em clínica obstétrica e ginecológica;
IVparticipar dos programas de educação do sistema alojamento conjunto mãe-filho;
Vrealizar programas de atendimento a gestante patológica em regime ambulatorial; VI - realizar Inter consultas sempre que solicitado.
Art. 16.
- Ao Serviço de Clínica Pediátrica com
Icoordenar e programar o atendimento prestado no Hospital de Base a pacientes de Pediatria;
IIprestar atenção às crianças internadas tanto para tratamento clínico quanto cirúrgico nas fases pré e pós-cirúrgicas;
IIIprestar assistência médica aos nascidos a termo ou não, normais ou de alto risco, oriundos do Hospital ou fora dele;
IVpropiciar as condições necessárias para um relacionamento adequado mãe-filho, visando também promover a prática do aleitamento materno;
Vrealizar Inter consultas sempre que solicitadas.
Art. 17.
- À Divisão de Enfermagem compete:
Iplanejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades de enfermagem desenvolvidas pelos serviços que a integram, procurando assegurar um nível ótimo de padrão técnico-científico e rigorosos princípios éticos e profissionais;
IIpropiciar assistência de enfermagem, visando à proteção e promoção da saúde, recuperação e reabilitação do paciente e da família com projeção à comunidade;
IIIzelar pela conservação e manutenção de aparelhos, equipamentos e materiais necessários ao atendimento de enfermagem;
IVproporcionar a integração ensino - assistência de enfermagem, visando à execução de programa de formação e desenvolvimento do pessoal da Divisão;
Vcumprir prescrições médica.
Art. 18.
- Ao Serviço de Enfermagem Medica compete
Icoordenar o atendimento prestado aos pacientes internados do Serviço de Clínica Medica e ao paciente psiquiátrico;
IIcooperar no atendimento aos pacientes e executar as prescrições médicas e de enfermagem;
IIIprestar atenção global de enfermagem ao paciente psiquiátrico.
Art. 19.
- Ao Serviço de Enfermagem Cirúrgica com
Icoordenar o atendimento a pacientes internados que tenham sofrido intervenção cirúrgica e/ou ortopédica;
IIparticipar de grupos de trabalho para o estabelecimento de padrões de assistência de enfermagem;
IIIprestar assistência global de enfermagem, nas 24 horas, a pacientes internados, cirúrgicos e ortopédicos;
IVproporcionar ambiente terapêutico que facilite o restabelecimento da saúde.
Art. 20.
- Ao Serviço de Enfermagem Materno - In fant i1, compete:
Iprestar toda assistência na área de enfermagem que se fizer necessária, desde o momento da internação da parturiente até o atendimento a pacientes crianças internados no hospital;
IIprestar atenção global ao recém-nascido normal (fora do programa de alojamento conjunto), prematuro, patológico ou externo;
IIIprestar atenção global de enfermagem às cri ancas internadas.
Art. 21.
- Ao Serviço de Enfermagem em Unidades Especiais, compete:
Icoordenar o atendimento a pacientes interna dos em regime de terapia intensiva, cirúrgico e obstétrico;
IImanter registro de fatos e informações que facilitem o diagnóstico e a terapêutica;
IIIcontrolar a programação cirúrgica diária;
IVdar condições a realização de cirurgias, inclusive às de emergência;
Vregistrar as operações realizadas e manter atualizados os dados que são elementos essenciais para estatísticas;
VIreceber de todo hospital, exceto Centro Obstétrico, Laboratório e Banco de Sangue, material a ser esterilizado e executar os procedimentos técnicos de esterilização de materiais e instrumentos, inclusive aparelhos de respiração;
VIIprestar assistência de enfermagem às parturientes nas fases pré, trans e pós - parto imediato;
VIIIrealizar, sob supervisão médica, a reanimação de recém-nascidos;
IXparticipar do programa de controle de infecção.
Art- 22 - Ao Serviço de Enfermagem em Saúde compete:
Icolaborar com programas de educação em ser viços, participando da orientação, treinamento e desenvolvimento do pessoal de enfermagem:
IIassistir pacientes externos em situação de emergência e urgência, prestando assistência global de enfermagem nas 24 horas do dia;
IIIparticipar do programa de vacinação antirrábica;
IVencaminhar pacientes para consultórios;
Vorientar para exames complementares e terapêuticos;
VIexecutar prescrições médicas de ambulatórios;
VIIplanejar, programar e implementar programas de educação sanitária;
VIIIparticipar dos programas específicos da área de atenção médica primária da Secretaria de Saúde de Rondônia;
IXparticipar com equipes multiprofissionais do planejamento, programação e implementação de programas de educação sanitária, promoção e prevenção da saúde.
Art. 23.
- A Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico compete:
Icoordenar as atividades das áreas que lhe são subordinadas, garantindo um nível ótimo dos serviços de apoio prestados no hospital.
Art. 24.
- Ao Serviço de Anestesia compete:
Iprestar assistência especializada no pré, trans e pós-anestésico, a pacientes de rotina e emergência durante as 24 horas; II e controlar e zelar pelo equipamento e mate rial de anestesia.
Art. 25.
- Ao Serviço de Radiologia compete:
Irealizar exames de radiologia geral;
IIcumprir programas de controle de radiação;
IIIestabelecer métodos para execução de exames radiológicos;
IVexecutar e registrar relatórios radiológicos e controlar a qualidade técnica dos exames realizados.
Art. 26.
- Ao Serviço Banco de Sangue compete:
Iem coordenação com o Serviço de Patologia Clínica e Cirúrgica, executar os testes para diagnóstico e controle de enfermidades imunohematológicas e de distúrbios de Hemos tasia;
IImanter o suprimento perene das necessidades hematerápicas do Hospital de Base;
IIIrealizar em conjunto com o SAME o recruta mento de doadores;
IVrealizar o cadastro de doadores, a seleção clínica de doadores, a expedição de resulta dos de exames referentes a doadores; V - realizar a expedição de sangue e hemoderivados solicitados;
VIexecutar os testes para diagnóstico de doenças transmissíveis pela transfusão;
VIIproceder à tipagem e rotular o sangue colhido;
VIIIzelar pela manutenção do estoque diário mínimo de sangue total, frações e derivados; IX - selecionar sangue ou frações e transfundir e realizar provas cruzadas de compatibilidade.
Art. 27.
- Ao Serviço de Patologia clínica compete:
Iexecutar os exames de rotina e emergência de todas as unidades do Hospital de Base e os exames anatomopatológicos;
IIcolher, distribuir, realizar e expedir exames de rotina de todo o Hospital de Base;
IIIrealizar exames macro e microscópico de todos os espécimes recebidos e arquivar as in formações dos trabalhos executados.
Art. 28.
- Ao Serviço de Fisioterapia compete:
Iexecutar programas de atendimento de pacientes;
IImanter sistema de registro das atividades desenvolvidas;
IIIproduzir e recuperar peças, instrumentos e materiais destinados ao atendimento dos pacientes do Hospital de Base.
Art. 29.
- A Divisão Técnica compete:
Icoordenar os trabalhos de assistência social prestado aos pacientes a comunidade servida pelo Hospital de Base;
IIcontrolar e distribuir os medicamentos no Hospital de Base;
IIIrequisitar, aviar receitas, separar, estocar, fornecer e distribuir e controlar medicamentos padronizados;
IVresponder perante as autoridades sanitárias pelo consumo de substâncias entorpecentes, psicotrópicos e outras sujeitas ao controle oficial, prescritos no Hospital de Base;
Vproceder a investigação das condições psicológicas do paciente e da dinâmica familiar a pedido médico, interferindo nos desajustes emocionais provenientes da doença e da hospitalização;
VIcumprir programas relativos à assistência odontológica em pacientes do Hospital de Base;
VIIfornecer a alimentação preparada aos pacientes e servidores autorieados nos horários previstos;
VIIIcoordenar os serviços de estatística e arquivo médico;
IXzelar pelo uso adequado, higiene, guarda e conservação dos materiais, instrumentos e equipamentos de trabalho;
Xparticipar de equipes multiprofissionais em programas de atendimento e educação de pacientes internos e externos do Hospital de Base.
Art. 30.
- Ao Serviço de Nutrição e Dietética
Idistribuir alimentação aos pacientes, estagiários e servidores autorizados;
IIprogramar e padronizar cardápios de dietas normais e especiais;
IIIplanejar e controlar o consumo de gêneros alimentícios e materiais;
IVpreparar a alimentação, segundo a programação estabelecida;
Vassegurar o atendimento das prescrições médicas fornecendo dietas especiais e normais;
VIpreparar a alimentação infantil de acordo com critérios dietéticos e prescrições medicas;
VIIassegurar a qualidade das fórmulas prepara das providenciando exames bacteriológicos periódicos;
VIIIzelar pela higienização de frascos, mamadeiras e todos os acessórios da seção;
Art. 31.
- Ao Serviço de Arquivo Medico e Estatística compete:
Ireceber e registrar pacientes para encaminhar ao atendimento médico-hospitalar;
IIprestar informações sobre os pacientes;
IIIcontrolar o movimento dos pacientes e prontuários;
IVfornecer relatórios médicos e dados administrativos à gerência do Hospital de Base; V - participar do sistema de recrutamento de doa dores de sangue;
VIcodificar os resumos clínicos tipos de cirurgia e causas de morte.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES.
Art. 32.
- A Divisão Medica será dirigida por um médico com notória capacidade, ascendência técnica sobre seus pares e experiência administrativa, indicado pelo Diretor Geral do Hospital de Base, com homologação do Secretário de Saúde de Rondônia.
Art. 33.
- O Diretor da Divisão de Enfermagem se rá um enfermeiro com notória capacidade técnica e administrativa, experiente no trabalho com equipes multiprofissionais e espírito de liderança, indicado pelo Diretor Geral do Hospital de Base e homologado pelo Secretário de Saúde;
Art. 34.
- A Divisão Técnica será dirigida por profissional de nível superior, da área de saúde, indicado pelo Diretor Geral do Hospital de Base e homologado pelo Secretário de Saúde.
Art. 35.
- A Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico será dirigida por um bioquímico com notória capacidade técnica e administrativa, indicado pelo Diretor Geral do Hospital de Base e homologado pelo Secretário de Saúde.
Art. 36.
- A Divisão Administrativa será dirigida por um profissional de nível superior com experiência na área de administração hospitalar, indicado pelo Diretor Geral do Hospital de Base e homologado pelo Secretário de Saúde.
Art. 37.
- Os cargos de direção até serviço serão exercidos por profissionais de nível superior.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 38.
- Ao Conselho Diretor, órgão superior de deliberação coletiva do Hospital de Base compete:
Idefinir as diretrizes básicas das atividades de assistência médica do Hospital de Base;
IIdefinir critérios e prioridades para execução dos planos de trabalho;
IIIapoiar, coordenar, supervisionar e controlar a execução dos planos de trabalho do Hospital de Base;
IVsubmeter a aprovação da Secretaria de Saúde de Rondônia, acordos, contratos ou convênios com entidades públicas ou privadas para fins compatíveis com suas finalidades e objetivos;
Vsubmeter à aprovação da Secretaria de Saúde de Rondônia, normas para o afastamento de servidores para participação em missões de trabalho ou estudo;
VIaprovar e submeter à deliberação da Secretaria de Saúde de Rondônia: quadro de pessoal e enquadramento dentro do plano de classificação de funções da Secretaria de Saúde de Rondônia;
b)planos e programas; proposta e orçamento de pessoal, custeio e investimento e suas alterações e programações financeiras; regimento do Hospital de Base e suas alterações; relatório anual com prestação de contas;
VIIelaborar e submeter à deliberação da Secretaria de Saúde o Regimento Interno do Conselho Diretor;
VIIIaprovar programas e campanhas médico-sociais a serem desenvolvidas ou patrocinadas pelo Hospital de Base;
IXconvocar servidores e especialistas para opinarem sobre assuntos de interesse do Hospital de Base;
Xaprovar relatórios anual do Hospital de Base, elaborado pelo Diretor Geral;
XIcriar, para estudos, comissões e grupos de trabalhos não permanentes;
XIIaprovar o Regimento Interno das Comissões que forem criadas;
XIIIdeliberar sobre os pareceres emanados das comissões;
XIVpropor por voto de 3/4 de seus membros, o afastamento de quaisquer de seus componentes à Secretaria de Saúde de Rondônia. Art- 39-0 Conselho Diretor será composto pelos membros:
a)Diretor Geral do Hospital de Base, como Presidente;
b)Diretor da Divisão Medica;
c)Diretor da Divisão de Enfermagem; Diretor da Divisão Técnica; Diretor da Divisão de Apoio Diagnóstico e Terapêutico;
f)Diretor da Divisão de Administração.
Art. 40.
- O Conselho Diretor reunir-se-á duas (2) vezes por mês e extraordinariamente quando convocado, devendo estar presentes todos os seus membros (exceto nos impedimentos legais e temporários) e tomará decisões de âmbito interno ao hospital, de acordo com as atribuições a ele fixadas. § l° - as reuniões extraordinárias do Conselho Diretor poderão ser convocadas pelo seu presidente ou por 1/3 dos seus membros;
§ 2º- as reuniões serão presididas pelo Diretor Geral do Hospital e, na ausência deste, pelo seu substituto legal;
§ 3º- As deliberações serão tomadas através de consenso ou de cotação majoritária, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 41.
-0 Conselho Diretor contará com o apoio da Secretaria Geral do Hospital de Base para execução de suas atividades. Art- 42 - Os membros do Conselho Diretor serão nomeados pelo Secretário de Estado da Saúde e tomarão posse perante essa autoridade.
Parágrafo único- A perda da condição legitimadora da investidura do cargo para os conselheiros implica em seu automático afastamento do Conselho Diretor.
Art. 43.
- Os membros do Conselho Diretor do Hospital de Base farão jus à gratificação de acordo com a Legislação estadual pertinente.
Art. 44.
- Dentro do prazo de 90(noventa) dias o Conselho Diretor do Hospital de Base elaborará o seu Regime Inter no e o submeterá à deliberação do Secretário de Estado de Saúde e aprovação do Governador do Estado.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 45.
- Fica criada uma Comissão Mista e Paritária, de caráter temporário, composta por representantes da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia e do Hospital de Base, que atuará como órgão coordenador a nível geral e executor, a nível do Hospital de Base, do Projeto de Formação de Recursos Humanos de Nível Médio em Larga Escala.
§ 1º- O Presidente desta Comissão deve ser indicado pelo Secretário da Saúde e terá assento, voz e voto no Conselho Diretor nos assuntos pertinentes ao projeto em questão.
§ 2º- a Comissão deve existir enquanto estiver em andamento o Projeto de Formação de Recursos Humanos de Nível Médio em Larga Escala.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 47.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jorge Teixeira de Oliveira Governador