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Decreto Estadual de Rondônia nº 12703, de 7 de março de 2007

Decreto nº 12703

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Decreto nº12703 ,de 7 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 22.185.285,51 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RON DÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1698, de 01 de janeiro de 2007, art. 7º, $ 3º e inciso III;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO — DER; Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro para ao atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 22.185.285,51 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2006, apurados no extrato de saldo bancário, balanço patrimonial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de MARÇO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO SOL

Governad,

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO Nº.

. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR

DESPESA | RECURSO

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO -— DER

1420.26.782.1249.1386 |INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIARIA 4490.51 0229 22.185.285,51

TOTAL 22.155.265,5/ Oo + 07/00

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