Decreto Estadual de Rondônia nº 12700, de 7 de março de 2007

Decreto nº 12700

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Decreto nº. 12700 .DE 7 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.033.555,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei

nº. 1.698. de 01 de janeiro de 2007. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de R$ 12.033.555,00 (doze milhões. trinta e três mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais) no presente exercício. indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo IT deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de MARÇO de 2007. 119º da República.

IVO NARCISO

Governador

vordenação Ereral - SEPLAN

s as w/ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ | ANEXO DO DECRETO Nº. | € NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.10.122.0000.0179 |APOIO AS ENTIDADES PUB.E FILANTROPICAS a4440.42 0100 512.000,00 1712.10.302.1093.2771 |TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 3320.4941 3209 480.000,00 3350.4943 3209 1.013.758,00 3390.36 3209 226.000,00 e" 3390.39 3209 3.378.366,00 | 5.098.124,00 1712.10.302.1093.2772 |ATEND.DE PACIENTES FORA DO DOMICILIO 3390.33 3209 398.000,00 1712.10.302.1095.2879 |MANUTENCAO DAS UNIDADES DE SAUDE 3390.30 0100 1.226.000,00 3390.30 3209 4.799.431,00 6.025.431,00 TOTAL 12.033.555,00 PA - CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.10.122.0000.0118 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.92 0100 1.738.000,00 3390.92 3209 3.942.555,00 | 5.680.555,00 | | 1712.10.302.1093.2771 | TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 3340.41 3209 6.353.000,00 / TOTAL 12.033.555,004] ly .

Decreto Estadual de Rondônia nº 12700, de 7 de março de 2007

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