Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12698, de 5 de março de 2007
Decreto nº 12698
Dá provimento ao recurso interposto por SIDNEY MARCOS ALVES DE FARIAS, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando o Despacho constante dos Autos do Processo Administrativo nº 1109- 166/COTEL/CGASG,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dado provimento ao recurso de reconsideração de Ato Administrativo interposto por SIDNEY MARCOS ALVES DE FARIAS, atenuando a pena demissória, imposta pela Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, convertendo-a em 10 (dez) dias de prisão disciplinar, nos termos do Art. 63 caput e $ 1º, c/c o Art. 70, ambos do Decreto nº 6929, de 05 de julho de 1995 do RDPM.
Art. 2.
Ficam revogados os Decretos nº 12157 e 12630, de 5 de maio de 2006 e 9 de janeiro de 2007, respectivamente.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de MARÇO de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO Governado