Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12695, de 2 de março de 2007
Decreto nº 12695
2 e N , E ve Eh sa baia e DECRETO Nº12695 DEZ DE MARÇO | DE 2007
Altera o RICMS/RO para reduzir a margem de valor agregado aplicável às operações com a mercadoria “café”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
e 65. inciso V, da Constituição Estadual: CONSIDERANDO a necessidade de se rever o tratamento tributário dado às operações internas e interestaduais com a mercadoria “café”: DECRETA
Art. 1.
Passa a vigorar, com a seguinte redação. o item 46 do Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO. aprovado pelo Decreto nº 8321. de 30 de abril de 1998: MARGEM DE VALOR AGREGADO. a 5 CÓDIGO BASE DE ERON OPERAÇÕES Café torrado e/ou moído 0901.2 [13% | 30%, o =
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2007. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de MARÇO de 2007, 119º da República. ha” IVO NARCISO CASSOL Covermáçé adia A JOSSCENA D (DRADE Cretário de Estado de Finanças ge! e Clk NE ADA Coorderádor-G da Receita Estadual l