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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12690, de 1 de março de 2007

Decreto nº 12690

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Decreto nº. 12.690, 10 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 430.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº.1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de R$

430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes

especificados.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de MARÇO de 2007, 119º da República.

“SEPLAN

DA aa + GENARO DE ADRANDE > Secretário de Estado de Fi inanças SEFIN

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº.

- NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER

1130.08.244.1223.2649 |APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL E

INCLUSAO SOCIAL 3390.32 0100 180.000,00 3390.39 0100 250.000,00

TOTAL 430.000,00

ANEXO 1 SUPLEMENTO

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO DO DECRETO Nº.

NATUREZA | FONTE DE

CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER

1130.08.244.1223.2649 |APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL E

INCLUSÃO SOCIAL 3350.41 0100 430.000,00

TOTAL 430.000,00

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