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Decreto Estadual de Rondônia nº 12689, de 1 de março de 2007

Decreto nº 12689

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Decreto nº. 12.689, 10 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 740.146,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital até o montante de R$ 740.146,00 (setecentos e quarenta mil e cento e quarenta e seis reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de MARÇO de 2007, 119º da República.

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

ed “ GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. o NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.23.691.1236.1230 |ESTUDOS DE VIAB. DE OPORT. DE NEGOCIOS 3390.30 0100 10.000,00 3390.33 | 0100 10.000,00 20.000,00 1901.22.661.1236.1231 |APOIO A IMPL. DE AREAS DE DIST. o INDUSTRIAIS 3390.30 0100 90.000,00 4490.51 0100 95.000,00 185.000,00 1901.23.693.1236.1233 |APOIO DE ACOES VOLT. AS EXP. DE PROD. DE RO. 3390.14 0100 40.000,00 3390.30 0100 20.000,00 3390.33 0100 40.000,00 3390.35 | 0100 30.000,00 3390.36 0100 40.000,00 3390.39 | 0100 30.000,00 4490.52 0100 80.000,00 280.000,00 1901.22.661.1238.1363 |FORTALEC. DOS SETORES INDUSTRIAL COML. E DE SERVIÇOS 3390.35 | 0100 180.000,00 180.000,00 1901.20.752.1237.2225 |ELETRIFICACAO RURAL 4490.51 0100 75.146,00 75.146,00 | | e. f A TOTAL 740.146,00” Ê ã g pr ad

, PR GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.22.661.1236.1231 |APOIO A IMPL, DE AREAS DE DIST.

INDUSTRIAIS 4490.51 0116 665.000,00

665.000,00

1901.20.752.1237.2225 |ELETRIFICACAO RURAL 4490.51 0116 75.146,00

75.146,00

) a )) A TOTAL 740.146,00 ;, / n 3 I na Ca + | A | -

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