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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12687, de 27 de fevereiro de 2007

Decreto nº 12687

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Decreto nº. 12687 ,de27 de FEVEREIRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 534.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Ast. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2007, 119º da República.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 7 NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.10.122.0000.0179 |APOIO AS ENTIDADES PUB.E FILANTROPICAS 4440.42 0100 534.000,00 TOTAL 534.000,00 b CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR D PESA |RECURSO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.10.122.0000.0118 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.92 0100 534.000,00 VÁ TOTAL soemor / E A |

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