Decreto Estadual de Rondônia nº 12685, de 21 de fevereiro de 2007

Decreto nº 12685

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Decreto nº12685 , de21 de FEVEREIRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.761.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital até o montante de R$ 5.761.000,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e um mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21] de fevereiro de 2007, 118º da República.

IVO NARCISO

Governa

AES Coordenador Técnico - SEPLAN

[Coordenador Técnicd - SEFIN

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. - NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1601.121221015.2382 | ADMINISTRACAO DAS UNIDADES 3390.30 0100 1.761.000,00 3390.39 0100 2.500.000,00 4.261.000,00 1601.123611071.2955 |CONSTRUCAO E REFORMAS DE PREDIOS PUBLICOS 4490.51 0100 1.500.000,00 e TOTAL 5.761.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACÃO - SEDUC 1601.121220000.0121 |DESPESAS DE OPERACOÕES ESPECIAIS 3390.92 0100 4.000.000,00 3390.93 0100 261.000,00 4.261.000,00 1601.121221015.2869 |CONSTRUCOES E REFORMAS DE PREDIOS PUBLICOS 4490.51 0100 1.500.000,00 Leg vd TOTAL SÁ

Decreto Estadual de Rondônia nº 12685, de 21 de fevereiro de 2007

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