Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12681, de 15 de fevereiro de 2007
Decreto nº 12681
Concede Licença Remunerada para a servidora SANDRA GALLO DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 12, 8 1º da Lei Complementar nº 250 de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/7824/2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2007, a servidora SANDRA GALLO DA SILVA, ocupante do cargo de Professora Nível 3, matrícula nº 300024107, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de Pós — Graduação em Geografia, pela Universidade Federal de Rondônia — UNIR.
Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 defeverei rode 2006, 1199da República.
al
IVO NARCISO € OL Governad
VAL DALVA va
Secretário de Estado da Administração
DOC Nº 333