Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12680, de 15 de fevereiro de 2007
Decreto nº 12680
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Prorroga Licença Remunerada para a servidora IZA REIS GOMES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 12, da Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/02859/2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida prorrogação de Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2007, a servidora IZA REIS GOMES, ocupante do cargo de Professora Nível 3, matrícula nº 300023274, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Letras: Linguagem e Identidade, pela Universidade Federal do Acre.
Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2007, 119º da República.
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DOC Nº 333