Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12679, de 15 de fevereiro de 2007
Decreto nº 12679
Prorroga Licença Remunerada para o servidor ELIOMAR RODRIGUES DA ROCHA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 12, da Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/03883/2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida prorrogação de Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2007, ao servidor ELIOMAR RODRIGUES DA ROCHA, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300036515, lotado na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Letras: Linguagem e Identidade, pela Universidade Federal do Acre.
Art. 2.
Fica o servidor obrigado a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da frequência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governador
VALDIR A ASSILVA/
Secretário de Estado da Administração
DOC Nº 333