Decreto Estadual de Rondônia nº 12678, de 14 de fevereiro de 2007

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

“51. As saídas internas e interestaduais, em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2008, de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente.

Nota 1. O benefício correspondente deverá scr transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

Nota 2. O benefício previsto neste item somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00

(sessenta mil reais).

Nota 3. A isenção de que trata este item será previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento instruído com:

1 — laudo de perícia médica fomecido pelo Departamento de Trânsito do Estado — DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:

possa dirigir o veículo;

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔN

H — comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

conviventes sob o regime de união estável, ascendentes e descendentes em linha direta.

IN — cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

Nota 4. Não será acolhido, para os efeitos deste item, o laudo previsto no inciso | da Nota 3 que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.

Nota 5. Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

Nota 6. A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

ijonária, que deverá remeté-la ao fabricante;

Il — a segunda via será entregue à conce:

[II — a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua

realização; IV -a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção. DA

Nota 7. O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

/ pá

bg

[O] até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo; IH até 180 (cento e oitenta) dias: transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

Il — modificação das características do veículo, para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado; HI — emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso I da Nota 3.

Nota 8. O benefício previsto neste item somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

Nota 9. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo

das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

Nota 10. Não se aplica o disposto no inciso | da Nota 9 nas hipóteses de:

Il — transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

HI — alienação fiduciária em garantia.

Nota 11. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

[- o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

Il —o valor correspondente ao imposto não recolhido;

autorização do fisco. a

a A,

Nota 12. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 9.

Nota 13. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 14. A autorização de que trata a Nota 6 será emitida em formulário próprio, conforme modelo constante no Anexo XVI do RICMS/RO.”

Art, 2º Fica acrescentado ao Anexo XVI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, o modelo da “AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA”, conforme Anexo único deste Decreto.

Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em] 4 defByereiro de 2007, 119º da República.

IVO NARCIS Gover,

e ; A so, DR Es Dj) BG cuesa A e ANEXO ÚNICO SECRETARIA DE FINANÇAS COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - CONVENIO ICMS 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2007, E ITEM 51 DA TABELA Il DO ANEXO | DO RICMSIRO. Em 2 BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur cer TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS 1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2007, E ITEM 51 DA TABELA Il DO ANEXO | DO RICMS/RO; 2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO COM CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS E" PARA SER DIRIGIDO POR MOTORISTA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, DESDE QUE TAL AQUISIÇÃO SEJA AMPARADA POR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI E QUE O PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE, INCLUÍDOS OS TRIBUTOS INCIDENTES, NÃO SEJA SUPERIOR A R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). COMPETENTE OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2007, OU NA NOTA 9 DO ITEM 51 DA TABELA Il DO ANEXO | DO RICMSIRO, ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS. 1º VIA - INTERESSADO(A) 2º VIA— FABRICANTE — 4 32 VIA - CONCESSIONÁRIA 4º VIA - FISCO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1º, 2º e 3º VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A) ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL. j Z | [ral