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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12676, de 13 de fevereiro de 2007

Decreto nº 12676

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Decreto nº. 12,676. de 13 de FEVEREIROde 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 170.140,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 170.140,00 (cento e setenta mil e cento e quarenta reais), indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante

especificado.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de feverei rode 2007, 119º da

/ ha IVO NARCISO CASSOL Governagiór

República.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA |RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 2001.13.392.1215.1197 |IMP.DE PROJ.E ATIVIDADES CULTURAIS NO ESTADO 4490.52 0100 70.140,00 2001.04.122.1015.2390 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.37 0100 50.000,00 3390.39 0100 50.000,00 100.000,00 dd TOTAL 170.140,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DOS PN ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 2001.13.392.1215.1197 |IMP.DE PROJ.E ATIVIDADES CULTURAIS NO ESTADO 3350.41 0100 70.140,00 2001.27.812.1216.2629 |IMPLEMENTACAO DE PROJ.E ATIVIDADES DESPORTIVA 3350.41 0100 100.000,00 VÁ TOTAL 170. Es

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