Decreto Estadual de Rondônia nº 12675, de 13 de fevereiro de 2007

Decreto nº 12675

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Decreto nº.12675 ,de 13 de FEVEREIRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 429.333,32 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº.1698, de 01 de janeiro de 2007, artigo 7º, parágrafo 3º; DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICO PROFISSIONAL DA AREA DE SAUDE — CETAS; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 429.333,32 (quatrocentos e vinte e nove mil, trezentos e trina e três reais e trinta e dois centavos), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2006.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2007,

119º da República. K/ a AVE

IVO NARCISO ÇÁSSOL

Governgdor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 REPROGRAMAÇÃO DE SALDO ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICO PROFISSIONAL DA AREA DE SAUDE - CETAS 1733.101221015.2923 | IMPLEMENTAÇÃO DA CETAS 3390.14 3212 11.089,63 3390.30 3212 47.196,38 3390.36 3212 371.047,31 429.333,32 TOTAL 429.333,32

Decreto Estadual de Rondônia nº 12675, de 13 de fevereiro de 2007

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