Decreto Estadual de Rondônia nº 12651, de 31 de janeiro de 2007

Decreto nº 12651

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Decreto nº.12651 , de31 de JANEIRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 310.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de E" Janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital até o montante de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de janeiro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO

Governador

=" INCIANO DOS santos Guimanes —

Coordenador Técnico - SEPLAN

OSÉ ALBERTO ANÍ Coordenador Técnico - SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO IT REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. E NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER 1112.083011241.2886 |APOIO AOS MUNICIPIOS C/ AÇÕES NÃO DESCENTRALI 3340.41 0223 250.000,00 1112.082441241.2887 |PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AS FAMILIAS CO-FIN 3340.41 0100 60.000,00 TOTAL 310.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER 1112.082441241.2887 | |PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AS FAMILIAS CO-FIN 3390.39 0223 250.000,00 3390.39 0100 50.000,00 3390.30 0100 10.000,00 TOTAL

ai,

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Decreto nº. 12.651, de 31 de janeiro de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 310.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FEAS; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente até o montante de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de janeiro de 2007, 118º da República.

IVO NARCISO Govern =". Do

LUCIANO DOS SANTOS GUI ARÃES >

Coordenador Técnico - SEPLAN

E cdi Da

nr nm Secretária de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. z NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | RECURSO VALOR FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS 1112.083011241.2886 | |APOIO AOS MUNICIPIOS C/ AÇÕES NÃO DESCENTR. 3340.41 0223 250.000,00] 1112.082441241.2887 | |PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL A FAMILIAS CO-FIN 3340.41 0100 60.000,00 TOTAL 310.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. a NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | RECURSO VALOR FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS 1112.082441241.2887 | |PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL A FAMILIAS CO-FIN 3390.39 0223 250.000,00 3390.39 0100 50.000,00) 3390.30 0100 10.000,00) TOTAL 310.000,00

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Decreto Estadual de Rondônia nº 12651, de 31 de janeiro de 2007

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