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Decreto Estadual de Rondônia nº 12650, de 31 de janeiro de 2007

Decreto nº 12650

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Decreto nº. 12.650, de 31 de JANEIRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de janeiro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO ç4%S Eopadod ad ” ) LUCIANO D a pe

Coordenador Técnico - SEPLAN

JOSÉ AL ÍSIO Coordenador Técnico - SEFI/

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAUDE DE RONDÔNIA - AGEVISA 1734.101221015.2944 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.39 0100 110.000,00 TOTAL 110.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº, . NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAUDE DE RONDÔNIA - AGEVISA 1734,101221015.2943 |AUXILIOS TRANSPORTE E SAUDE AOS

SERVIDORES 3390.49 0100 60.000,00 3390.93 0100 50.000,00

TOTAL

/ 110.000, DÁ

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