Decreto Estadual de Rondônia nº 12648, de 29 de janeiro de 2007

Decreto nº 12648

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Decreto nº 12648de 29 de JANEIRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 280.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de Janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de de janeiro de 2007, 119º

da República.

JOÃO APA

Coordenador Téefhic:

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1520.041221015.2870 |AUXILIO TRANSPORTE E AUXILIO SAUDE DOS SERVIDORES 3390.49 3240 208.000,00 3390.93 3240 72.000,00 TOTAL 280.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA |RECURSO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN 1520.041220000.0176 |SENTENÇAS JUDICIARIAS 3390.91 3240 280.000,00 TOTAL

280.000,00 Z

Decreto Estadual de Rondônia nº 12648, de 29 de janeiro de 2007

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