Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12639, de 11 de janeiro de 2007
Decreto nº 12639
T
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 3 de abril de 2006, o MAJ PM RE 06014-1 MÁRCIO ÂNGELO PINTO, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de J 3neí f~0 de 2007, 119° da República.
IVO NARCISO
Govern
ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
DOC N° 045