Decreto Estadual de Rondônia nº 12633, de 9 de janeiro de 2007

Decreto nº 12633

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Art. 1. Art. 120-B. Art. 127-A. Art. 152. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

DECRETO N12633, DE 9 DE JANEIRO DE 2007

Altera o Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto n° 8321. de 30 de abril de 1998. \w que se refere ao cadastro de contribuintes e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual;

D ECRETA

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos a seguir enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. aprovado pelo Decreto n° 8321. de 30 de abril de 1998:

IO caput do artigo 120-B:

Art. 120-B.

A inscrição no CAD/ICMS-RO de empresas localizadas fora do território rondoniense, de empresas não sujeitas a registro de seus atos constitutivos na JUCER, de empresas ou pessoas que deixaram de adotar os procedimentos previstos no artigo 120-A deste Regulamento ou de pessoas ou empresas que tiveram o requerimento de que trata o artigo 120-A indeferido em razão da falta da certidão negativa, será solicitada em unidade de atendimento a contribuinte mediante requerimento instruído com:"

IIO caput do artigo 127-A:

Art. 127-A.

Os contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis e Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR localizados no estado de Rondônia que requererem inscrição no CAD/ICMS-RO deverão instruir o pedido com os seguintes documentos, além dos documentos previstos no artigo 120-B:"

O parágrafo Único do artigo 141:

Parágrafo únicoAs alterações dos dados referentes a contabilisla. regime de pagamento, endereço de correspondência, nome de fantasia, inscrição imobiliária municipal, alvará de funcionamento municipal, licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar, licenciamento ambiental municipal e alvará da vigilância sanitária municipal far-se-ão por meio do acesso restrito ao sítio eletrônico da SEFIN na Internet com a senha pessoal."

IVo caput do artigo 152:

Art. 152.

No caso de pedido de reativação cadastral, o contribuinte deverá atualizar seus dados cadastrais na JUCER e requerer a reativação em qualquer unidade de atendimento da CRE, observando as normas previstas na Seção V deste Capítulo, juntando ao requerimento, quando for o caso. o comprovante de pagamento ou depósito a que se refere a alínea "a" l\o inciso I do artigo 1r> 1 ei) comprovante de recolhimento da taxa de 1 (uma) UPF."

Art. 2.

" ficam acrescentados os dispositivos a seguir enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serv iços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. aprovado pelo Decreto n° S321. de 30 de abril de 1998:

Io parágrafo terceiro do artigo 120-A:

"§ 3° O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual deverá efetuar a vistoria in-Ioco das empresas inscritas na forma deste artigo e registrar no SITAFB a data e o resultado da vistoria/'

IIos parágrafos terceiro e quarto do artigo 150:

"§ 3° Ocancelamento da inscrição no CAD/1CMS nos casos previstos nos incisos 1e II será feito automaticamente sem prévia notificação ao contribuinte.

§ 4ºO cancelamento da inscrição no CAD/ICMS nos casos previstos nos incisos III. IV e V deverá ser registrado no SITAFE pelo Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual."

IIIo parágrafo terceiro do artigo 152:

"§ 3° O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual após a vistoria in-loco para verificar a correção do endereço constante no SITAFE e adequação do espaço físico à atividade econômica do contribuinte deverá registrar no subsistema de cadastro l\o SITAFE o resultado da vistoria por meio do código apropriado e a alteração da sua situação para ATIVO."

RONOOHAJ

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em9 dejaneiro de 2007. 119° da República.

IVO NARCISO

Governada

Societário de Estado de Finanças

CIRO A DA C oo rdenado r-(Sféi\ cita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 12633, de 9 de janeiro de 2007

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