Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12632, de 9 de janeiro de 2007
Decreto nº 12632
- I
Prorroga benefício fiscal que isentara do ÍCMS as saídas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência físicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual: e
CONSIDERANDO o Convênio ICMS n°. 150/06. firmado pelo Estado de Rondônia na I24!l reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
DECRETA
"Nota 2: O benefício se aplica aos pedidos protocolados a partir de 1" de novembro de 2004. cuja saída do veículo ocorra até 3 1 de janeiro de 2007."
Ari. 2" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a parlir de I" de janeiro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 janeiro de 2007. I 19° da República.
IVO NARC ISO^ASSOL
Governador
. JÔSE CÍENARO DE ANDRADE C__-Secretário de Estado de Finanças
\I)A éceita Estadual