Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12623, de 8 de janeiro de 2007
Decreto nº 12623
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Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS-RO
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os dados cadastrais das pessoas jurídicas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS do estado de Rondônia; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 57 da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996:
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Art. Io Os contribuintes inscritos no CAD/ICMS-RO, sediados no estado de Rondônia ou em outra unidade da Federação, deverão proceder ao recadastramento de suas inscrições no período de 15 (quinze) de janeiro de 2007 a 31 (trinta e um) de março de 2007, por meio da atualização de seus dados cadastrais, exclusivamente pelo acesso restrito ao Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na Internet (www.sefin.ro.gov.br) com a utilização da senha pessoal.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm de j aneir0'!e 2007 1l9§da República.
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Governado \y
ENÃRÕ DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças
CIRO DA Coord ita Estadual