Decreto Estadual de Rondônia nº 12621, de 8 de janeiro de 2007

T

Nega provimento ao recurso impetrado pelo ex-Agente de Polícia ELPÍDIO RODRIGUES CALDAS NETO, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e nos termos dos artigos 88, 89 e 90, da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 e após exame do recurso administrativo apresentando pelo ex-Agente de Polícia ELPÍDIO RODRIGUES CALDAS NETO, dos autos do Processo Administrativo n° 020/CONSUPOL, e

Considerando o Parecer n° 031/2003-PCDS/PGE, de 27 de janeiro de 2003, constante dos Autos do Processo Administrativo n° 020/CONSUPOL, folhas 109 a 122,

DECRETA:

Art. Io Fica negado provimento ao recurso de revisão de Processo Administrativo Disciplinar impetrado pelo ex-Agente de Polícia ELPÍDIO RODRIGUES CALDAS NETO, mantendo, portanto, a sentença demissória.