Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12615, de 28 de dezembro de 2006
Decreto nº 12615
Decreto n°. 12.615, de 28 de dezembro de 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 62.020.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 1.690, de 20 de dezembro de 2006;
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 62.020.000,00 (sessenta e dois milhões e vinte reais mil), indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2006, 118° da República.
rU^T^NOJJQS^ANTOS GUIMARÃES
Coordenador Técnico dcTSEPLAN
hAROrDE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças SEFIN
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENAÇÃO GERAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR
DESPESA RECURSO
COORDENADORIA GERAL DE APOIO A
GOVERNADORIA - CGAG
1109.04.122.1015.2319 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.39 0100 690.000,00
690.000,00
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER
1130.08.244.1223.2649 APOIO AO DESENV.LOCAL E INCLUSÃO
SOCIAL 3350.41 0100 384.000,00
4440.42 0100 334.000,00
718.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO
- DER
1420.15.451.1253.1384 INFRA-ESTRUTURA URBANA 4490.51 0100 1.050.000,00
1.050.000,00
1420.04.122.1015.2931 REM. DE PESSOAL CIVIL E ENCARGOS
SOCIAIS 3190.11 0100 8.552.000,00
3190.13 0100 591.000,00
9.143.000,00
1420.04.331.1015.2933 ASSIST. MEDICA, ODONT. E AUX.
TRANSP. 3390.93 0100 305.000,00
305.000,00
1420.26.782.1249.2936 GERENCIAMENTO DAS
4490.51 3212 4.986.000,00 * TRANSFERENCIAS DE RECURSOS
4.986.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO -
DEOSP
1421.04.122.1253.2941 GERENCIAMENTO DAS TRANFERENCIAS
DE RECURSOS 4490.51 0116 487.000,00
4490.51 3212 904.000,00 4490.93 3212 1.038.000,00
2.429.000,00
TOTAL 19.321.000,00
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR
DESPESA RECURSO
SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA -
SESDEC
1501.06.181.1251.1275 CONST.REF.E AMPLIAÇÃO DAS
UNID.SEGURANÇA 4490.51 0100 1.273.000,00
4490.52 0100 750.000,00
2.023.000,00
1501.06.181.1251.1276 REAP.DAS UNID. DE SEGURANÇA E
POL.TECNICA 3390.39 3212 8.555.000,00
4490.52 3212 2.908.000,00
11.463.000,00
1501.06.122.1015.2235 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.30 0100 1.392.000,00
3390.39 0100 1.666.000,00 4490.52 0100 480.000,00
3.538.000,00
EDUCAÇÃO - SEDUC
1601.12.122.0000.0121 DESPESAS DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 3390.92 0100 599.000,00
599.000,00
1601.12.122.1015.2382 ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES 3390.39 0100 1.990.000,00
1.990.000,00
1601.12.122.1015.2868 CONVÊNIOS DIRET.COM A UNIÃO E
CONTRAPARTIDA 3390.32 3212 1.255.000,00
4490.51 3212 1.067.000,00 4490.52 3212 2.252.000,00
4.574.000,00
1601.12.122.1015.2869 CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE
PRÉDIOS PÚBLICOS 4490.51 0100 3.286.000,00
3.286.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.10.122.1015.2407 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 1.098.000,00
1.098.000,00
1712.10.129.1093.2877 DESENVOLVIMENTO DE ACOES
COVENIADAS 3390.39 3212 484.000,00
4490.52 3212 3.448.000,00
3.932.000,00
TOTAL 51.824.000,00^
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ
NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA RECURSO
CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE -
CETAS
1733.10.122.1015.2920 REMUNECAO DE PESSOAL DO CETAS 3190.11 0100 765.000,00
765.000,00
AGENCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE - AGEVISA
1734.10.122.1015.2942 REM. DE PESSOAL CIVIL E ENCARGOS
SOCIAIS 3190.11 0100 1.144.000,00
1.144.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
1801.04.121.1015.2434 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.39 0100 690.000,00
690.000,00
AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - SEAPES
1901.23.695.1263.1215 ESTRUTURAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DA
OFERTA TURIS 4490.51 3212 875.000,00
875.000,00
1901.22.661.1236.1231 APOIO A IMPL.DE ÁREAS DE
DIST.INDUSTRIAIS 4490.51 3212 2.063.000,00
4490.52 3212 851.000,00
2.914.000,00
1901.20.752.1237.2225 ELETRIFICAÇÃO RURAL 4490.51 3212 691.000,00
691.000,00
1901.20.601.1237.2871 APOIO TECNOLÓGICO NAS
INICIATIVAS COMUNITÁRIA 3340.41 0100 839.000,00
839.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SEAPEN
2101.06.181.1251.1372 CONST.AMP.REF.E REAP.DO
SIST. PENITENCIÁRIO 4490.51 3212 2.278.000,00
2.278.000,00
TO TA L
··'
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR
DESPESA RECURSO
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA
SEFIN - RS/SEFIN
1402.28.845.0000.0137 TRANSFERENCIAS AOS MUNICÍPIOS:
ICMS, IPVA EIPI 3340.81 0100 62.000.000,00
62.000.000,00
1402.12.846.0000.0194 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PUBLICO DA SEDUC 3390.47 0100 20.000,00
20.000,00
TOTAL 62.020.000,0