Decreto Estadual de Rondônia nº 12613, de 27 de dezembro de 2006

Decreto nº 12613

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Decreto n° 12613 , de 27 de DEZEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo Io, m da Lei n°.1.660, de 08 de agosto de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO C4SSOL

Governadí

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rcretaríodeEstado de Finanças

SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA

SEPLAN - RS/SEPLAN

1302.041211054.1056 PROGRAMA DE AÇÕES DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL 9999.9999 0100 10.000.000,00

TOTAL 10.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE

0101.011220000.0108 DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES 3190.9200 0100 3.000.000,00

0101.011221020.2063 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 5.406.000,00

0101.013011020.2067 ASSISTÊNCIA MEDICA -

ODONTOLOGICA 3190.1100 0100 1.005.000,00

0101.011221020.2563 AUXILIO TRANSPORTE AOS

SERVIDORES DA ALE 3390.4900 0100 589.000,00

TOIÃAL 10.000.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12613, de 27 de dezembro de 2006

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