Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12612, de 27 de dezembro de 2006
Decreto nº 12612
Decreto n° 12612 , de27 de DEZEMBRO de 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 332.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.678, de 23 de novembro de 2006;
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de outras despesas de custeios até o montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2006, 118° da República.
IVO NARCISO
Governador,
SGONÇALVES RIBEIRO Secretánojle Estado do P\cinejem\ento e Coordenação Geral SEPLAN
DE-ANDRADE Iretario de Estado de Finanças SEFIN
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ
ANEXO DO DECRETO N°
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.101221015.2407 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3190.1100 0100 332.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL 332.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA
ANEXO DO DECRETO N°
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 DA N VALOR DESPESA T
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
1712.101221015.2876 AUXÍLIOS AOS SERVIDORES 3390.9300 0100 332.000,00
TOTAL 332.000,00