Decreto Estadual de Rondônia nº 12611, de 27 de dezembro de 2006

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Decreto n° 12611 , de27 de DEZEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.690, de 20 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de outras despesas de custeios até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO C

Governador/

JOAO<ÇARL0S GONÇALVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamentoe Coordenação Geral

JQ5)&gENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

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CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

1712.101221015.2407 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3390.1100 0100 2.000.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL 2.000.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

1712.3021095.2978 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES 3390.3000 0100 2.000.000,00

TOTAL 2.000.000,00

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto n°. 12.611, de 27 de dezembro de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.690, de 20 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de outras despesas de custeios até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2006, 118° da República.

BEIRO 'énto e Coordenação Geral

JOSJpSEISARODE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°. 12.611 - 27dez2006

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

1712.101221015.2407 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 3.000.000,00

TOTAL 3.000.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°. 12.611 - 27dez2006

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

1712.103021095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES 3390.3000 0100 3.000.000,00

TOTAL 3.000.000,00,

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