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Decreto Estadual de Rondônia nº 12609, de 27 de dezembro de 2006

Decreto nº 12609

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y

Decreto n° 12609 , de 27 de DEZEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de RS 1.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 1690, de 20 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2006, 118oda República.

IVO NARCISO

Governai

ALVES RÍBEIRO 'anpfamento e Coordenação Geral -PLAN

O^&^NAROIÍE ANDRADE secretário de Estado de Finanças

SEFIN

* f

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 DA N VALOR DESPESA T

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO

ESTADO - DER

1420.267821249.1386 INFRA-ESTRUTURA DA MALHA

VIÁRIA 4490.5100 0100 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DE RONDÔNIA - MPRO

2901.021221015.2001 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO

E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,01

CX - y

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