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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12604, de 26 de dezembro de 2006

Decreto nº 12604

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Art. 2. Art. 3.
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Decreto n°. 12604 , de 26 de DEZEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.690, de 20 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital até o montante de RS 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2006, 118o da República.

IVO NARCISO ÇA$SOL

Governador

GONÇALVES RIBEIRO Secretário de Esteio do Planejamento e Coordenação Geral WLAN

JOSJgPENARODE ANDRADE

^"Tfétaríode Estado de Finanças

SEFIN

- ;

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

- FASER

1130.08244.1223.2649 APOIO AO DESENVOLVIMENTO

LOCAL E INCLUSÃO SOCIAL 3350.4100 0100 250.000,00

TOTAL 250.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICA ÇA 0 DA N VALOR DESPESA T

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

- FASER

1130.08243.1223.2568 APOIO AOS DIR. DA CRIANÇA E 4490.5100 0100 150.000,00

ADOLECENTE 4490.5200 0100 100.000,00

TOTAL 250.000,00

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