Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12603, de 26 de dezembro de 2006
Decreto nº 12603
Decreto n°12603, de 26 de DEZEMBROde 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.188.434,01 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1690, de 20 de dezembro de 2006;
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 5.188.434,01 (cinco milhões, cento e oitenta e oito mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e um centavo), indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2006, 118° da República.
IVO NARCISO
Governador/
eKO DE ANDRADE i&eretário de Estado de Finanças - SEFIN
. *
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ
ANEXO DO DECRETO N°
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DE RONDÔNIA - PGE
1103.040621015.2423 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3000 0100 129.000,00
4490.5100 0100 855.000,00
1103.041221210.2609 IMPL. DAS AÇÕES JUDICIAIS E 4490.5200 0100 361.000,00
EXTRA JUDICIAIS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER
1420.267821249.2936 GERENCIAMENTO DAS
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS 4490.5100 3212 3.843.434,01
TOTAL 5.188.434,01
r
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA
ANEXO DO DECRETO N<>
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 DA N VALOR DESPESA T
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER
1420.041221015.2931 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL E 3190.1100 0100 640.000,00
ENCARGOS SOCIAIS 3190.1300 0100 400.000,00
1.040.000,00
1420.043311015.2933 ASSIST. MEDICA, ODONT E AUX. 3390.9300 0100 305.000,00
TRANSP. AO SERVIDOR
1420.267821249.2936
GERENCIAMENTO DAS 3390.9300 3212 3.026.743,66 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS 3390.3900 3212 816.690,35
3.843.434,01
TOTAL 5.188.434,01^