Decreto Estadual de Rondônia nº 12597, de 22 de dezembro de 2006

Decreto n°. 12597 , de 22 de DEZEMBRO de 2006

Ajustar o PPA 2006/2007; definindo às prioridades e metas para o ano de 2006 de acordo com aquelas contidas na programação orçamentária do referido exercício.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e,

Considerando o Art. 4o da Lei Estadual n.° 1590, de 10 de Fevereiro de 2006 que define; As prioridades e metas para o ano de 2006 serão aquelas contidas na programação orçamentária do referido exercício.

DECRETA:

Art. Io Fica definido que as prioridades e metas para o exercício de 2006 são aquelas contidas na programação orçamentária do referido exercício.