Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12595, de 22 de dezembro de 2006
Decreto nº 12595
Exonera servidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme § 2o, artigo 20, da Lei Complementar n° 68, de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
Fica exonerada a servidora SÔNIA MARIA BITENCOURT QUEIROZ, do cargo efetivo de Professora Nível 3 - Habilitação: Pedagogia - Séries Iniciais, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, por ter tomado posse no dia 22 de fevereiro de 2006 e não ter entrado em efetivo exercício dentro do prazo previsto em Lei.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 22 de fevereiro de 2006.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2006, 118° da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador
VALDIR Secretário de Estado da Administração