Decreto Estadual de Rondônia nº 12592, de 22 de dezembro de 2006

Decreto nº 12592

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Decreto n°. 12592 , de 22 de DEZEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de RS 450.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1691, de 20 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos I deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de recursos próprios, apurados no controle de arrecadação/receita e da despesa exercício 2006 e no extrato de saldo bancário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO

RIBEIRO Coordenação Geral

XQSE^ÊNARODX^NDRADE Secfetcírio de Estado de Finanças - SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO DEARRECADAÇÃO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇAO DA N VALOR DESPESA T

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA - JUCER

1922.043310000.0123 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO

SERVIDOR PUBLICO 3390.4700 3240 5.000,00

1922.234511214.1359 OBRAS E MELHORIAS DE INFRA-

ESTRUTURA 4490.5100 3240 195.000,00

1922.041221015.2254 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA

JUCER 3390.3000 3240 30.000,00

3390.3300 3240 10.000,00 3390.3600 3240 14.000,00 3390.3900 3240 60.000,00 3390.4600 3240 136.000,00

250.000,00

TO TA L 450.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO N°.

ÓRGÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER CÓDIGO: 19.22

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA

10000000 - RECEITAS CORRENTES 3240 450.000,00 16000000 - RECEITA DE SERVIÇOS 3240 450.000,00 16002400 - SERVIÇOS DE REGISTRO DO

COMERCIO 3240 450.000,00

TOTAL 450.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12592, de 22 de dezembro de 2006

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