Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12586, de 22 de dezembro de 2006
Decreto nº 12586
Decreto n°. 12586 , de 22 de DEZEMBRO de 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.172.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida nas Leis n°.1678 de 23 de novembro de 2006 e n°.l .690, de 20 de dezembro de 2006;
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - CGE, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - SUPEL, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 60.172.500,00 (sessenta milhões, cento e setenta e dois mil e quinhentos reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de d6ZembT0 de 2006, 118° da República.
DE-ÀNDRADE~~ Icreiario de Estado de Finanças SEFIN
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENAÇÃO GERAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ
ANEXO DO DECRETO N°
NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA RECURSO
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FEAS
1112.08.301.1241.2886 APOIO AOS MUNICÍPIOS C/ ACOES
NAO DESCENTRALIZADAS 4450.42 0100 80.000,00
80.000,00
1112.08.244.1241.2887 PRESTAR ASSISTÊNCIA SOCIAL AS
FAMÍLIAS co-financiamento 3340.41 0100 907.000,00
3350.43 0100 440.000,00 4440.41 0100 910.000,00 4450.42 0100 1.090.000,00 4490.52 0100 73.000,00
3.420.000,00
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER
1130.08.243.1223.2568 APOIO AOS DIR.DA CRIANÇA E
ADOLECENTE 4490.51 0100 530.000,00
4490.52 0100 350.000,00
880.000,00
1130.08.244.1223.2648 PROMOÇÃO E PROTEÇÃO A CIDADANIA 4490.51 0100 420.000,00
4490.52 0100 355.000,00
775.000,00
1130.08.244.1223.2649 APOIO AO DESENV. LOCAL E INCLUSÃO
SOCIAL 4450.42 0100 795.000,00
4490.52 0100 340.000,00
1.135.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
GERAL - SEPLAN
1301.04.122.1015.2243 REM. DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS 3190.11 0100 10.000.000,00
10.000.000,00
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA
SEPLAN - RS/SEPLAN
1302.04.121.1054.1056 PROGRAMA DE ACOES DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3340.41 0100 45.000,00
45.000,00
TO TA L 16.335.000,00
$
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ
ANEXO DO DECRETO N°
NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA RECURSO
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA
SEPLAN - RS/SEPLAN
1302.04.121.1054.1056 PROGRAMA DE ACOES DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3350.41 0100 547.500,00
4440.42 0100 1.575.600,00 4450.41 0100 30.000,00 4450.42 0100 3.800.800,00 9999.99 0100 31.213.600,00
37.167.500,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO - DEOSP
1421.04.122.0000.0199 TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 4440.42 0100 1.053.200,00
4450.42 0100 85.000,00
1.138.200,00
1421.15.451.1253.1389 INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO
BÁSICO 4440.42 0100 100.000,00
4490.51 0100 738.000,00
838.000,00
1421.04.122.1253.1390 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4490.51 0100 2.450.000,00
2.450.000,00
1421.04.122.1015.2939 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4490.52 0100 43.800,00
43.800,00
SECRETARIA DE ESTADO DOS 0 SECEL
2001.27.812.1216.1122 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E
REFORMAS DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER 4440.42 0100 61.500,00
4450.42 0100 27.500,00 4490.51 0100 144.000,00 4490.52 0100 68.750,00
301.750,00
2001.13.392.1215.1197 IMPLANTAÇÃO DE PORJETOS E
ATIVIDADES CULTURAIS NO ESTADO 3390.32 0100 44.000,00
3390.33 0100 81.250,00 4450.42 0100 55.000,00
180.250,00
TO TA L 58.454.500,00
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ
ANEXO DO DECRETO N°
NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA RECURSO
SECRETARIA DE ESTADO DOS
SECEL
2001.13.392.1215.1198 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO,
REFORMA EAMPLIAÇÃO DE MONUMENTOS E ESPAÇOS CULTURAIS 4450.42 0100 16.000,00
4490.51 0100 208.000,00 4490.52 0100 13.000,00
237.000,00
2001.04.122.1015.2390 ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADE 3390.37 0100 223.000,00
223.000,00
2001.27.121.1216.2629 IMPLEMENTAÇÃO DE PORJETOS E
ATIVIDADES DESPORTIVA 3350.41 0100 115.000,00
3350.43 0100 40.000,00 3390.30 0100 112.500,00 3390.32 0100 78.000,00 3390.33 0100 65.000,00 3390.39 0100 465.700,00 4450.42 0100 115.000,00 4490.52 0100 266.800,00
1.258.000,00 i
TO TA L 60.172.500,00
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II SUPLEMENTO
ANEXO DO DECRETO N°
NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA RECURSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - PGE
1103.04.122.1015.2424 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL DO
ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 835.000,00
835.000,00
1103.04.302.1015.2544 AUXILIO SAÚDE AOS SERVIDORES DA
PGE 3390.93 0100 8.000,00
8.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO -
CGE
1105.04.122.1015.2403 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL DO
ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 530.000,00
3190.13 0100 6.000,00 3190.16 0100 70.000,00
606.000,00
1105.04.122.1015.2498 AUXILIO SAÚDE AOS SERVIDORES DA
CGE 3390.49 0100 14.000,00
3390.93 0100 8.500,00
22.500,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
LICITAÇÃO - SUPEL
1108.04.122.1015.2396 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 122.000,00
3190.13 0100 18.000,00
140.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
- SEFIN
1401.04.122.1015.2419 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 9.500.000,00
9.500.000,00
1401.04.331.1015.2860 AUXILIO TRANSPORTE E SAÚDE AOS
SERVIDORES DA SEFIN 3390.49 0100 63.500,00
3390.93 0100 102.000,00
165.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENAÇÃO GERAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II SUPLEMENTO
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA RECURSO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO
- DER
1420.04.122.1015.2931 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 7.600.000,00
3190.13 0100 580.000,00
8.180.000,00
1420.04.331.1015.2933 ASSISTÊNCIA MEDICA,
ODONTOLOGICA E AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES 3390.93 0100 262.000,00
262.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA SESDEC
1501.06.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 16.700.000,00
3190.12 0100 18.700.000,00
35.400.000,00
1501.06.122.1015.2235 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.08 0100 2.500,00
2.500,00
1501.06.331.1015.2480 ASSISTÊNCIA MEDICA E AUXILIO
TRANSPORTE AOS SERVIDORES 3390.93 0100 429.000,00
429.000,00
1501.06.331.1015.2898 AUXILIO ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO
AOS SERVIDORES MILITAR 3390.19 0100 263.000,00
3390.46 0100 362.500,00
625.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL -
SEDAM
1801.04.121.1015.2487 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 296.000,00
3190.13 0100 1.500,00
297.500,00
1801.18.331.1015.2845 AUXILIO SAÚDE E TRANSPORTES AOS
SERVIDORES 3390.49 0100 7.500,00
7.500,00
TO TA L 56.481.000,00
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II SUPLEMENTO
ANEXO DO DECRETO N°
NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA RECURSO
AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - SEAPES
1901.20.122.1015.2394 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 707.500,00
3190.13 0100 37.500,00
745.000,00
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS -
· IPEM
1921.04.122.1015.2694 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 145.000,00
145.000,00
1921.04.122.1015.2838 AUXILIO TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA
MEDICA AOS SERVIDORES 3390.93 0100 5.100,00
5.100,00
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - IDARON
1923.04.122.1015.2262 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 1.850.000,00
3190.16 0100 3.500,00
1.853.500,00
» SECRETARIA DE ESTADO DOS
SECEL
2001.04.122.1015.2389 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.16 0100 4.000,00
4.000,00
2001.04.122.1015.2888 PAGAMENTO DE AUXILIO SAÚDE E
TRANSPORTE 3390.49 0100 1.600,00
3390.93 0100 4.100,00
5.700,00
TO TA L 59.239.300,00
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II SUPLEMENTO
ANEXO DO DECRETO N°
NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA RECURSO
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -
SEAPEN
2101.06.122.1015.2891 PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 49.000,00
3190.12 0100 306.000,00 3190.13 0100 132.500,00
487.500,00
2101.06.122.1015.2890 AUXÍLIOS TRANSPORTE AOS
SERVIDORES DA SEAPEN 3390.49 0100 30.700,00
3390.93 0100 34.500,00
65.200,00
ADMINISTRAÇÃO - SEAD
2201.04.122.1015.2926 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 337.000,00
3190.13 0100 20.000,00 3190.16 0100 23.500,00
380.500,00
TO TA L 60.172.500,01