Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12582, de 20 de dezembro de 2006
Decreto nº 12582
Decreto n°. 12 582, de 20 de DEZEMBRO de 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 530.640,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1687, de 18 de dezembro de 2006;
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 530.640,00 (quinhentos e trinta mil e seiscentos e quarenta reais), indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezemb TO de 2006, 118°da República.
IVO NARCISO C
ALVES RIBEIRO amenío e Coordenação Geral PLAN
JOSÉ GÈNÂROJD&ANDRADE ^éePè^iàrioZeEstado de Finanças - SEFIN
-
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL - FEPRAM
1811.185411232.2709 PROTEÇÃO, MONITORAMENTO E
CONTROLE DE RECURSOS NATURAIS 3390.1400 0205 180.640,00
3390.3000 0205 150.000,00 3390.3900 0205 150.000,00 4490.5200 0205 50.000,00
TO TA L 530.640,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO N°.
ORGAO: FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM CÓDIGO: 18.11
RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)
ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA
10000000 - RECEITAS CORRENTES 0205 530.640,00 11000000 - RECEITA TRIBUTARIA 0205 530.640,00 11200000 - TAXAS 0205 530.640,00 11210000 - TAXAS P/EXERCICIO DO PODER DE
POLICIA 0205 530.640,00 11212100 - TAXAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 0205 530.640,00
TOTAL 530.640/90-