Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12578, de 20 de dezembro de 2006

Decreto nº 12578

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.
2 artigos

.<"**

Decreto n°12578, de 20 de DEZEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 216.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.682, de 06 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO C4 ;sol

Governador^

fOAOCÃRLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretário de Estad/do Planejamento e Coordenação Geral

* SEPLAN

JOSÉ^ÈNARODÉ ADRANDE ítecretário de Estado de Finanças

SEFIN

^ V "-

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

1923.041281218.2588 CAPACITAÇÃO DOS RECURSOS

HUMANOS DA IDARON 3390.14 3240 30.000,00

3390.30 3240 50.000,00 3390.33 3240 35.000,00 3390.36 3240 35.000,00 3390.39 3240 66.000,00

216.000,00

TO TA L 216.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO

DE RONDÔNIA - IDARON

1923.206041218.1123 INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AO

AGRONEGOCIO DE RONDÔNIA 4490.52 3240 216.000,00

1 y/

TAL 216.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo