Decreto Estadual de Rondônia nº 12573, de 18 de dezembro de 2006

Decreto nº 12573

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Decreto n°12 . 573 , de 18 de DEZEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de RS 55.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1685, de 06 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de2006,118° ^ da República.

O NARCISO CASSOL Jfr

Governador/

JOAOXARLOS^V^í^EST&BÉIRO -SeCfétario deEstadc)'dà Planejamento e Coordenação Geral

SEPL

JOSÉpSENARO DE ANDRADE (^-Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL - SEAPES

1901.203341101.2218 QUALIFIÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 3390.3900 0116 5.000,00

PROFISSIONAL

1901.20601137.2873 MONITORAMENTO EAVALIAÇÃO DO 3390.3900 3212 50.000,00

PROGRAMA PRONAT

TOTAL 55.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DEPROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL - SEAPES

1901.203341101.2632 IMPLEMENTAÇÃO DO PRONAGER 3350.4100 0116 5.000,00

3350.4100 3212 50.000,00

TOTAL 55.000,00 \

Decreto Estadual de Rondônia nº 12573, de 18 de dezembro de 2006

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