Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12570, de 18 de dezembro de 2006
Decreto nº 12570
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Decreto n°.12. 570, de 18 de DEZEMBRO de 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 98.000,00 e cria elemento de despesa para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1681, de 06 de dezembro de 2006;
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezemb TO de 2006, 118o da República.
VES RIBEIRO íjamehto e Coordenação Geral
JOSE^eENARO DE ADRANDE / 'Secretário deEstado deFinanças
SEFIN
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -
SEAPEN
2101.061811251.1372 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,
REFORMA E REAPARELHAMENTO DO 4490.5100 3212 98.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO
TOTAL 98.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA
ANEXO DO DECRETO N°.
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇAO DA N VALOR DESPESA T
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -
SEAPEN
2101.061811251.1372 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,
REFORMA A REAPARELHAMENTO DO 3390.3900 3212 98.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO
TOTAL 98.000,00,
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