Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12563, de 8 de dezembro de 2006
Decreto nº 12563
Decreto n°. 12563 , de 8 de DEZEMBRO de 2006
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.226.800,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 1.678, de 23 de novembro de 2006;
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PGE, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - CGE, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - SUPEL, COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSBLVOPASTORBL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 26.226.800,00 (vinte e seis milhões, duzentos e vinte e seis mil e oitocentos reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2006, 118° da República.
IVO NARCISO.CASSOL
Governi
RIBEIRO Coordenação Geral
JOSÉ GENARO DE ANDRADE · Secretário de Estado de Finanças
SEFIN
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
GERAL - SEPLAN
1301.041221015.2243 REMUNERAÇÃO DEPESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 24.000.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO -
DEOSP
1421.041220000.0199 TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 4440.4200 0100 2.226.800,00
TOTAL 2.226.800,00
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DE RONDÔNIA - PGE
1103.041221015.2424 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL
DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 690.900,00
CONTROLADORIA GERAL DO
ESTADO - CGE
1105.041221015.2403 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 244.400,00
3190.1300 0100 3.300,00 3190.1600 0100 28.400,00
276.100,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
LICITAÇÃO - SUPEL
1108.041221015.2396 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 47.100,00
3190.1300 0100 6.600,00
53.700,00
COORDENADORIA GERAL DE APOIO
A GOVERNADORIA - CGAG
1109.041221015.2400 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 344.400,00
FINANÇAS - SEFIN
1401.041221015.2419 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL
ATIVO E ENCARGOS 3190.1100 0100 4.620.200,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER
1420.041221015.2931 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 894.000,00
3190.1300 0100 70.300,00
964.300,00
1 <?
6.949.600,00
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T
SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
- SESDEC
1501.061221015.2234 PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 8.261.000,00
3190.1200 0100 7.545.400,00
15.806.400,00
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL -
SEDAM
1801.041211015.2487 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 224.500,00
3190.1300 0100 4.600,00
229.100,00
AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - SEAPES
1901.201221015.2394 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 340.600,00
3190.1300 0100 15.500,00
356.100,00
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS -
IPEM
1921.041221015.2694 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 31.900,00
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
DE RONDÔNIA - IDARON
1923.041221015.2262 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 798.600,00
3190.1600 0100 500,00
799.100,00 , 7
TOTAL 24.172.200,00
CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA
NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T
SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO
LAZER - SECEL
2001.041221015.2389 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1600 0100 2.600,00
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -
SEAPEN
2101.061221015.2891 PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 0100 1.434.500,00
3190.1300 0100 65.000,00 3190.1600 0100 900,00
1.500.400,00
ADMINISTRAÇÃO - SEAD 2201.041221015.2926 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.0100 0100 198.500,00
3190.0300 0100 39.700,00 3190.1100 0100 273.400,00 3190.1300 0100 18.100,00 3190.1600 0100 21.900,00
551.600,00
TOTAL 26.226.800,00
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